O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando :

• A Deliberação 004/00 de 15/12/00, que indica prioridade de investimento de recursos do Fehidro, na modalidade de financiamento não reembolsável, para contratação do Plano de Bacia;
• Que devido a realização de um grande número de eventos na UGRHI 04, como reuniões públicas e workshops, bem como encontros técnicos, discutiu-se os assuntos de interesse ao plano de bacia, visando o debate e a efetiva participação dos diversos segmentos (estado, município e sociedade civil) do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Que o Plano de Bacia é uma ferramenta indispensável para o melhor gerenciamento dos recursos hídricos na UGRHI 4, refletindo numa distribuição mais racional dos investimentos;
• Que o Plano de Bacia faz parte do Plano Estadual de Recursos Hídricos e integrará a legislação referente ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Que nas reuniões plenárias realizadas nos dias 28 e 29 de novembro de 2002, foram debatidas e encaminhadas as devidas alterações de metas e ações da versão final do Plano de Bacia, sendo aprovadas por unanimidade, atendendo assim as especificações do Termo de Referência, constante do contrato 029/01 de 30/04/01.

• Artigo 1°. Fica aprovado o Plano de Bacia da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Pardo - UGRHI 4;
• Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.